(DOC. VP 133.9762.1003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de necessidade. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Avaliação da situação financeira da parte agravante. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

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