(DOC. VP 155.1723.2387.1429)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de concessão da justiça gratuita à luz do CPC, art. 98; (ii) Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC); (iii) Verificação de indícios suficientes para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 98 (CPC/2015) as

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