(DOC. VP 152.4571.7002.4200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Simples declaração. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração

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