(DOC. VP 160.7865.5000.7800)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição da parte de arcar com as despesas do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2013). 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote