(DOC. VP 824.2753.0911.7552)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização. A Agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a Agravante faz jus à justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e os indícios de capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova e

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