(DOC. VP 241.1131.2600.1870)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. Análise das condições econômicas demonstradas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - Além disso, o STJ já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3 - A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente

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