(DOC. VP 251.1602.1176.0444)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A

declaração de hipossuficiência apresenta presunção relativa de veracidade. II - O estado de pobreza é constatado através da análise da situação financeira, mediante a apuração das receitas e das despesas. III - Nos casos de superendividamento, deve-se levar em conta não apenas a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e a situação econômico-financeira em que a parte se encontra, sob pena de ser negado o acesso à justiça. IV - Recurso conhecido e provido.

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