Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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156 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.
«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... ()
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157 - TRT2. Horas extras cartão de ponto horas extras. Ausência dos controles de ponto. Presunção relativa da jornada descrita na inicial. Incumbia à empresa a manutenção dos controles de ponto do empregado, hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida e trazê-los ao feito em sua totalidade, nos termos da Súmula 338, do c. TST. Assim não procedendo, houve presunção relativa da jornada de trabalho descrita na petição inicial, não elidida por prova em contrário. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.
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158 - STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.
«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Hipossuficiência. Presunção relativa. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Adeclaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída diante das informações extraídas dos documentos que instruem o feito, notadamente quando constatado que o contexto fático no qual está inserido o requerente desautoriza a concessão do benefício.... ()
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161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação anulatória de negócio jurídico. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica, exigindo apresentação de documentos adicionais. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência não comprovada. Presunção relativa. Carência de direito à gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.
1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO ALEGADO.
A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Não demonstrada a impossibilidade da parte autora em responder pelos encargos financeiros do processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesse.... ()
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165 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
1.Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição quanto à resistência injustificada em se submeter ao exame de DNA e a presunção relativa da paternidade em decorrência disso. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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167 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não juntada dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial.
«A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 338/TST, a qual dispõe que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º e que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Admissibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. ... ()
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.
- Adeclaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.
- Adeclaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidores públicos estaduais. Assistência judiciária. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa não afastada. Recurso provido.
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172 - STJ. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Miserabilidade. Suspensão do pagamento. Isenção. Impossibilidade. Presunção relativa. Comprovação do estado de pobreza. Súmula 7/STJ.
1 - Inúmeros julgados desta Corte dão conta de que a previsão da Lei 1.060/50, art. 12 não se trata de isenção, mas de suspensão do pagamento, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de pobreza.... ()
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173 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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174 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.
«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... ()
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175 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.
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176 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação.
«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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177 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
Conforme o entendimento predominante nesta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física, mesmo que esta perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, possui presunção relativa de veracidade. Não havendo provas que infirmem essa declaração, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, afastando a deserção do recurso ordinário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.
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179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APRESENTAÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CONTROLES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se a hipótese dos autos de típico caso de confissão ficta do autor superada pela presunção relativa de veracidade da jornada da inicial, tendo em vista a ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento, bem como a ausência da apresentação dos cartões de ponto, na íntegra, pela reclamada. Não obstante constar da Súmula 74/TST « aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho (CLT, art. 74, § 2º). Assim, a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST. Desta feita, a presente celeuma deve ser dirimida pela distribuição do ônus da prova. Independentemente de o reclamante ter sido confesso quanto à matéria fática, não foram apresentados os cartões de ponto do período anterior a 17/01/2011, tampouco existem nos autos provas que contrariam a jornada indicada na inicial, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial (Súmula 338/TST). Tal presunção prevalece inclusive quando o empregador apresenta parcialmente os controles de ponto, como no caso dos autos. No mesmo sentido é o entendimento quanto ao intervalo intrajornada. Uma vez que não juntou os controles válidos, também deve incidir a presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 338/TST, I. Em síntese, vem prevalecendo o entendimento de que a confissão ficta do reclamante não predomina, ante a ausência do controle de frequência. Precedentes recentes . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo .
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180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Simples declaração. Presunção relativa. Remuneração e patrimônio incompatíveis. Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -
De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa. III - Não comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do benefício é medida adequada.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Recurso improvido, cassada a liminar
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos que a confirmam. Decisão revista. Recurso provido
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Afastamento da presunção relativa da declaração de pobreza. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Afastamento da presunção relativa da declaração de pobreza. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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186 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.
Não se verifica contrariedade à Súmula 338/TST, I, quando restar caracterizada a exceção prevista no referido inciso, de haver prova em contrário passível da afastar a presunção relativa da jornada declinada na inicial. Também não há falar em contrariedade ao, III da Súmula 338/TST, quando não há registro no acórdão recorrido de que os cartões de ponto possuem marcações uniformes e horários britânicos. Aresto inservível ao confronto, por desatender à Súmula 337, I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido .... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Revelia. Presunção relativa.
«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de prova. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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197 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Possibilidade. Hipótese de presunção relativa e não direito absoluto. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Recurso provido.
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O indeferimento fundamentado da prova pericial, quando desnecessária à solução da lide, não configura cerceamento de defesa. A posse das notas promissórias pelo devedor gera presunção relativa de quitação, que somente pode ser afastada por prova robusta do credor. O ônus da prova quanto à inadimplência de obrigação acessória recai sobre o credor, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos unilaterais.... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. ... ()
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