(DOC. VP 210.8200.7478.7782)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2 - É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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