(DOC. VP 760.0483.6509.9711)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - CPC, art. 99, § 3º - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída diante das informações extraídas dos documentos que instruem o feito, notadamente quando constatado que o contexto fático no qual está inserido o requerente desautoriza a concessão do benefício.

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