(DOC. VP 145.8423.6006.9900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Simples declaração. Presunção relativa. Remuneração e patrimônio incompatíveis. Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recur

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