(DOC. VP 203.6592.0003.8300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Revelia. Presunção relativa.

«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. 1280871/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel

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