(DOC. VP 103.1674.7361.4700)

STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a».

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a» do CP, art. 224.»

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