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(DOC. VP 838.4002.1211.0906)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO NEGADO. -

Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da condição de hipossuficiência de recursos da parte requerente é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento.

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