(DOC. VP 200.5720.9007.6700)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Relação contratual anterior à divulgação da média de mercado pelo bacen. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2 - Nos casos em que o contrato bancário não prevê taxa de juros, a taxa média de mercado a ser aplicada para corrigir o débito, em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelh

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