(DOC. VP 193.8514.1085.8243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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