(DOC. VP 129.9779.3223.7243)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívida, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. O recorrente sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, alegando que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Requer a concessão do benefício e pugna pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão

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