(DOC. VP 208.1004.3004.3700)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Presunção relativa de hipossuficiência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fático probatório. Não convencimento. Assistência gratuita. Possibilidade de afastamento.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão que revogou gratuidade de justiça. Julgou-se improcedente o pedido. II - Verifico que, in casu, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório constante dos autos, entendeu que a recorrente tem patrimônio suficiente para ilidir a presunção relativa de hipossuficiência. III - Tal entendimento não é dissonante da jurisprudência dessa Corte, a qual entende que, embora a presunção acerc

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