(DOC. VP 527.8499.4984.9378)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. O agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família, e pede a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, pessoa natural e servidor público

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