(DOC. VP 554.8261.8984.6987)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não dispensa o autor de produzir prova mínima da existência da relação jurídica e do direito alegado, conforme disposto no CPC/2015, art. 373, I. 2. Segundo o STJ, os efeitos da revelia não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 3. Documentos de natureza unilateral, como condições gerais do contrato, relatório de util

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote