(DOC. VP 163.4474.0001.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Impugnação. Prova a cargo do impugnante. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa e seu deferimento deve provado pela parte contrária em impugnação. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o deferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que

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