(DOC. VP 774.1790.6858.3769)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na ação declaratória de inexistência de débito movida em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio). A decisão agravada fundamentou o indeferimento na falta de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do agravante. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo ag

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