(DOC. VP 142.7805.3004.8500)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.

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