(DOC. VP 676.7395.2098.3593)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, relativa à prestação de serviços - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Exigência de documentos demonstrativos da impossibilidade de custear os autos que encontra respaldo no art. 99, §2º, do CPC e na jurisprudência - Ausência de comprovação da atual situação financeira - Indeferimento confirmado - Recurso improvido

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