(DOC. VP 195.8235.9007.0200)

STJ. Agravo interno no agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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