Jurisprudência sobre
pena concurso de pessoas

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas praticado mediante violência real (soco na cabeça). Prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença sem agregar novos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Pena imposta de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Fundamentação idônea para manutenção da custódia. Recurso desprovido.

1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 12/08/2018, e condenado à 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido com mediante violência real (murro na cabeça da vítima), sendo-lhe vedado o apelo em liberdade por persistirem os fundamentos da custódia cautelar. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Alex Sandro dos Santos, Danilo Dias Rocha e Maria da Penha Pereira dos Santos contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Os apelantes foram condenados à pena de reclusão em regime fechado, com variação entre 2 anos e 9 meses para Danilo e Alex, e 3 anos e 10 meses para Maria da Penha, além do pagamento de dias-multa. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução das penas e a modificação do regime prisional. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Concurso de pessoas. Condenação. Redimensionamento da pena pelo Tribunal de Justiça. Circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que deve ser rejeitada, já que o reconhecimento, na fase inquisitorial, se deu mediante o alinhamento de fotografias padronizadas, foi precedido de descrição física do acusado, ora apelante, e indicou o grau de seu convencimento. Desta forma, tem-se que o procedimento, em sede policial, atendeu às exigências dos arts. 4º, 5º e 8º da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (cf. às e-fls. 000017/000022) e foi, posteriormente, confirmado em Juízo pela vítima (cf. às e-fls. 000162000163). Necessário, ainda, afastar a alegação de racismo estrutural no procedimento de reconhecimento, eis que, como destacado pela vítima desde a descrição das características físicas do roubador, tratava-se de pessoa branca. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, quanto à alegação de insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria do delito restaram positivadas pelo auto de reconhecimento de objeto (e. fl. 000019), pelo fotograma (e. fls. 000020/000022), pelos depoimentos prestados em sede policial (e-fls. 000017/000018 e 00032/000033) e em Juízo (e-fls. 000162) e pelo reconhecimento realizado em audiência de instrução e julgamento (e-fls. 000162). Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo, como vem sendo reiteradamente decidido pelos tribunais superiores e por esta Câmara. Portanto, demonstradas a autoria e materialidade do roubo perpetrado pelo ora apelante, a condenação deve ser mantida. Ademais, para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ, HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09), circunstância evidenciada no caso, como relatado pela vítima. É cediço, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção do E. STJ, originada a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. Nestes casos, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima (STJ, HC-141.587/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 14.2.2011). Dito isso, salienta-se em concreto que se as armas não foram apreendidas, e por essa razão não examinadas, a prova testemunhal supre a ausência do exame, sendo indiscutível o emprego de tais instrumentos potencialmente lesivos, os quais cumpriram sua missão de intimidar mais gravemente a vítima. Portanto, majorante do emprego de arma de fogo que se mantém. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio, circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi surpreendido pela vítima no interior da residência, que estava desocupada, momento em que a agrediu para conseguir fugir com os fios subtraídos - Desclassificação para furto é inviável, pois a vítima narrou ter sido agredida - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO IMPROVIDO

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306 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com duas causas de aumento. Afastamento do concurso de pessoas. Comprovação nos autos. Depoimento da vítima e testemunhas. Dosimetria. Revisão. Recurso provido parcialmente.

«1. Provada a autoria do crime, bem como o concurso de agentes, diante das provas colhidas nos autos, devem ser mantidas as condenações dos apelantes nos termos do art. 157 § 2º, I e II, do CP. ... (Continua)

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307 - TJSP. Pena. Aumento. Possibilidade. Roubo qualificado. Três agentes dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso. Abordagem das vítimas com emprego de instrumento belicoso. Frente a esse conjunto incriminatório, tem-se por suficientes as provas das causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II) descritas na denúncia. De rigor, o juízo condenatório. Recursos parcialmente providos.

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308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - CONFLITO APARENTE DE NORMAS E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA BASE MANTIDA

Nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, pratica o crime de furto qualificado quem subtrair coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas. ... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelantes condenados à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, «caput, todos do CP, por terem: (a) no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 22h20, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo, o veículo GM/Prisma Joy, ano-modelo 2008/2009, e um aparelho celular, bens pertencentes à vítima F. de L. P.; e (b) no dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 20h32, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacros de arma de fogo contra a vítima F. T. A. da S. bens pertencentes à empresa «Nova Vencedora, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. ... (Continua)

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310 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO JÁ QUE O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO ADUZIU QUE ESTEVE NA CASA DE DONA REGINA, LEVOU TODOS OS PERTENCES DELA, JOIAS E DINHEIRO; QUE NÃO TINHA NINGUÉM NO TELEFONE AO MESMO TEMPO EM QUE ESTAVA LÁ; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM TELEFONOU PARA A VÍTIMA; DISSE PARA A VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL; QUE ELA ACREDITOU; QUE O DEPOENTE DISSE QUE ELA TINHA QUE PAGAR UMA MULTA DE 10 MIL REAIS, POIS NÃO TINHA DECLARADO IMPOSTO E QUE ERA SONEGAÇÃO FISCAL; QUE ELA ENTREGOU JOIAS, DINHEIRO, MAS NÃO LEMBRA DE CARTÕES - DE IGUAL FORMA DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA CONFIRMADO QUE FALOU AO TELEFONE COM UMA SUPOSTA SEGUNDA PESSOA, O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE ERA ELE QUEM FALAVA COM A VÍTIMA TAMBÉM AO TELEFONE, SENDO ASSIM, NÃO SENDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA NO ROUBO, DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE A PENA BASE DEVE SER AUMENTADA EM 1/6, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXISTEM DUAS AGRAVANTES, UMA RELATIVA A REINCIDÊNCIA E OUTRA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, PREVISTO NO art. 61, III, ALÍNEA «H, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA

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313 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Número de agentes. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1. O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada, foi estabelecido com fundamentação idônea, ante a gravidade concreta do crime, ressaltando o modus operandi do delito, ao consignar a periculosidade exacerbada dos agentes (concurso de 4 pessoas). ... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo automotor em via pública. Condenação do réu, com fulcro no suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Insurgência somente ministerial quanto ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Pleito de elevação da reprimenda. Impossibilidade. Pena corretamente dosada na sentença. Básica mantida no piso legal. O trauma sofrido pela vítima, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelos assaltantes, essencial para a configuração do grave crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Pedido de aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Inviabilidade. Desproporcionalidade da reprimenda. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. Manutenção da fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro nas finalidades retributiva e preventiva da pena, em vista das condições pessoais favoráveis do acusado, primário e de bons antecedentes, além da confissão espontânea e menoridade relativa. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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316 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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317 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Nulidade na primeira etapa da dosimetria. Inocorrência. Valoração das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada. Proporcionalidade do aumento da pena-base, ante a extensão da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Reconhecimento de confissão espontânea. Impossibilidade. Regime fechado devidamente justificado na reincidência do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices do CP, art. 44, I e III. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o CP, art. 29, ambos, pois, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, subtraiu do interior de uma empresa objetos avaliados em um total de R$ 140.000,00. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita se extrai do próprio contexto fático em que dois elementos, ocupando uma motocicleta, trafegando em região dominada pelo tráfico de drogas, tentaram se evadir da presença policial, conduta que ensejou a abordagem e apreensão das munições. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. ... (Continua)

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321 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). Mérito. Furto de celular em concurso de pessoas com rompimento do vidro do veículo da vítima. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Necessidade de reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, conforme demonstradas pelo laudo pericial e declaração da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção no mínimo, uma vez que as circunstâncias do crime são normais à espécie, não justificando o aumento pelo horário do delito, pelo prejuízo inerente ao rompimento de obstáculo ou pela mera existência de duas qualificadoras, sem que indicada especial gravidade. Pena fixada no mínimo. Réu reincidente não específico, com anterior condenação por roubo. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelas circunstâncias judiciais. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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323 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Receptação. Dosimetria. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

(André e Gilmar) - Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo sólido conjunto probatório. Não é viável a absolvição dos agentes quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa. ... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Redução parcial em apelação. Fundamentação adequada. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas e uso de arma branca. Gravidade concreta do delito. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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326 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado . Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º, do CP. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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328 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Crime consumado -Manutenção das penas - Regime semiaberto mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal.

1 - A conduta atribuída ao agravante - furto qualificado pelo concurso de pessoas e com arrombamento de obstáculos - apresenta elevada periculosidade social, o que impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. ... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante Wallace condenado à pena 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, e apelante Karina condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, ambos como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 61, II, «h. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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332 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante na posse do veículo utilizado para transportar os três agentes responsáveis pela abordagem das vítimas, o qual estava parado aguardando contato dos roubadores. Inverossimilhança da negativa de envolvimento com o crime. Alegada contratação particular de transporte de passageiros sem conhecimento do envolvimento com o roubo. Réu que não soube explicar a razão pela qual estava parado na via pública próxima ao roubo e nem soube explicar por qual razão recebeu, no momento da abordagem policial, mensagens para que corresse ao encontro dos demais roubadores. Participação de menor importância. Inocorrência. Réu que é coautor do crime de roubo, possuindo domínio funcional dos fatos. Roubo que não se concretizaria sem o cumprimento de sua tarefa no plano criminoso. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Coação moral irresistível não configurada. Causa de aumento devidamente comprovada. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Acusada que possui somente uma condenação anterior, caracterizadora de reincidência. Redução da basilar. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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336 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente a Denúncia para condenar o réu, ora apelante, nas sanções do crime previsto no ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTRADIÇÕES ENTRE RECONHECIMENTOS E VERSÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Sidiano Ferreira Lopes e Vitor Charles Amorim Silva da imputação de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O fato ocorreu em 12/08/2020, quando os réus, em concurso de pessoas e sob grave ameaça exercida com arma de fogo, teriam subtraído um veículo Fiat Fiorino carregado com mercadorias e o celular da vítima. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia. ... (Continua)

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338 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores. Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

Questão Preliminar. Nulidade do reconhecimento do réu realizado na fase administrativa. O acusado foi reconhecido pela vítima logo após a prática delitiva, próximo ao local dos fatos, tendo sido arrecadado em sua posse a mochila pertencente ao lesado. Sobre o fato, destaca-se o teor do Informativo 733 do STJ, datado de 05 de julho de 2022, em matéria de Direito Penal: ¿Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226¿. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito evidenciada. Afastamento da Súmula 440/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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341 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Excesso de prazo para término do sumário. Descabimento. Princípio da razoabilidade. Incidência. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Constatando-se que o feito originário tem tramitado continuamente, desde a captura do acusado, ora Paciente, que se verificou, ao que consta dos autos, vinte e seis anos depois do cometimento do fato criminoso, além de ter o réu, através de sua fuga, contribuído para o alegado retardo, não é de se reconhecer o caráter abusivo da custódia provisória, eis que o atraso revelou-se em consonância com o Princípio da Razoabilidade, que norteia a contagem dos prazos processuais, não se configurando o alardeado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO- DEFESA RECORRE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA -- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DETRAÇÃO - REGIME- CUSTAS -1-

Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com os depoimentos prestados na delegacia e ratificados em juízo. Embora as vítimas não tenham reconhecido o réu em juízo, os policiais o reconheceram e não tiveram dúvidas em aponta-lo como sendo a pessoa que estava detida por populares na data descrita na denúncia por ter acabado de assaltar as vítimas que prestaram depoimento em juízo. Saliente-se que o réu não tinha como ser confundido com outra pessoa eis que, conforme se comprova pelos firmes depoimentos das vítimas, Gustavo entrou em luta corporal com o réu assim que ele pegou seus pertences e estava se preparando para fugir com seu comparsa de moto, sendo que este, ao ver a confusão, acelerou e fugiu, enquanto o acusado foi detido pela vítima com a ajuda de populares, ficando preso por eles até a chegada dos policiais. Ressalte-se que toda a res furtiva foi recuperada em poder de David e este, em razão das agressões sofridas por populares, foi encaminhado ao hospital pelos policiais para ser atendido e em seguida levado para a delegacia, onde ficou detido. De outra banda, a defesa não produziu qualquer prova que isentasse David de sua culpa, não logrando êxito também em comprovar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais ou mesmo pelas vítimas. As vítimas, bem como os policiais não conheciam o acusado anteriormente, de modo que não teriam qualquer interesse em prejudica-lo injustamente. Outrossim o réu David, como já dito anteriormente, nem mesmo tentou se defender das acusações que caiam sobre ele, pois na oportunidade que teve para tal, preferiu ficar em silêncio. Sendo assim, a autoria é clara e a culpabilidade quanto a David aflora inconteste, não havendo espaço para absolvição e 2- tampouco para afastamento da causa de aumento do concurso de agentes eis que ambas as vítimas foram firmes ao afirmarem que o réu, enquanto anunciava o roubo, seguia instruções vindas de seu comparsa pelo celular, que estava no viva voz, sendo que do lado de fora do estabelecimento, Gustavo chegou a ver o meliante que aguardava David fugir em uma moto, não havendo dúvidas quanto a este fato. 3- Finalmente, quanto ao regime, já foi fixado o semiaberto, não tendo como abrandá-lo ainda mais, tendo em vista não só a quantidade da pena aplicada como também as características do crime praticado, com concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, que aumentam ainda mais o temor das vítimas bem como a periculosidade da conduta, não se mostrando o regime aberto o mais adequado para reprimir crimes dessa espécie. 4- Não há que se falar em detração nesta fase pois compete ao juízo da execução, que tem as condições de analisar os requisitos objetivos e subjetivos para tal, bem como o pedido de isenção e custas também deverá ser feito perante ao referido juízo que também é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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343 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - INCIDÊNCIA DE AMBAS - REPOUSO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.087 - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REVISÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE.

De rigor a manutenção da condenação do Apelante pelo delito de furto quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, e não há excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. ... (Continua)

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344 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

«A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a competência originária da STF para processar e julgar o «habeas corpus. O HC não é via adequada para requerer perdão judicial ou indulto. Considerados os termos interruptivos (recebimento da denúncia, sentença condenatória e trânsito em julgado), tem-se que, «in casu, não transcorreu o prazo necessário à consumação da prescrição pela pena concretizada. Conhecido em parte, o pedido de HC e, nessa parte, indeferido.... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, S III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ABRIRAM A PORTA DA CLÍNICA ECOSSOM COM UMA CHAVE «MIXA E SUBTRAÍRAM UMA TELEVISÃO AOC, DE 39 POLEGADAS, AVALIADA EM R$1.700,00. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO CP, art. 68. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, BUSCAM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE «DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, E DO CONCURSO DE PESSOAS, POR SE TRATAR DE MERO AUXÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO FURTO PRIVILEGIADO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBOS OS APELANTES, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, COM A APLICAÇÃO DA MESMA REPRIMENDA PARA CADA UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DO ACUSADO DANIEL EM JUÍZO, E PELO RÉU ELIAS, EM SEDE POLICIAL. QUALIFICADORAS DO USO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. A RES FURTIVA NÃO É DE BAIXO VALOR E A REINCIDÊNCIA TAMBÉM AFASTA A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CP, art. 29. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS, EM 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELOS RÉUS E DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS FOI CONSIDERADA PARA TIPIFICAR O CRIME MAIS GRAVE E ELEVAR A PENA EM ABSTRATO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO AMBAS INTEGRALMENTE COMPENSADAS, O QUE NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO FORMULADO PELO RÉU ELIAS. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICÁVEL O SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE AFIGURA O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTES OS APELANTES, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Liminar confirmada.

«1. A ausência de fundamentação concreta para manter o paciente em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite representa manifesto constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Fruto, roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Redução da pena. Atenuante da confissão. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Precedentes. Arts. 29 e 65, III, b, do CP. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Majorante do concurso de pessoas. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, as condições pessoais da paciente para a escolha da medida. ... (Continua)

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