Jurisprudência sobre
pena concurso de pessoas
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51 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.
«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas. ... ()
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53 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática do crime - - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial, a qual deve ser aplicada somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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54 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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55 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... ()
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56 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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57 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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58 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrentes que subtraíram bens dos estabelecimentos comerciais citados na peça acusatória. Reconhecimento dos réus como autores da subtração das mercadorias. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pessoa jurídica com valores superiores a 20% do salário mínimo. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução de pena, de acordo com o Enunciado 211 do STJ, visto que foi considerada pelo magistrado para formar o seu convencimento. Continuidade delitiva. Sanções idênticas. Correção a sentença para que a exasperação de uma das penas seja de 1/5, considerando a quantidade dos delitos. Incidência do Verbete 659, do STJ. Pena definitiva redimensionada para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, Regime aberto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO -
Pretensão do apelado de reconhecimento como pessoa portadora de deficiência para fins de concorrer às vagas reservadas a tais pessoas no concurso público para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário - Sentença de procedência, para reconhecer o apelado como pessoa portadora de deficiência para os fins do concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no cargo em que foi aprovado, obrigando a apelante a garantir a manutenção e inclusão deste na listagem especial de candidatos e observar sua classificação para o caso de nomeações/cadastro de reservas - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Apelado que, na etapa de avaliação médica realizada pelo DPME, foi considerado «não deficiente - Laudo pericial produzido nos autos, sob contraditório, que expressamente reconheceu o apelado como pessoa com deficiência, ante o seu diagnóstico de «escoliose grave (CID10: M41.9), nos termos da Lei Fed. 13.146, de 06/07/2.015 e do Decreto Fed. 3.298, de 20/12/1.999 - Atribuição, no âmbito administrativo, ao DPME para a avaliação dos candidatos quanto à aptidão para concorrerem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e à aptidão para exercício das atribuições do cargo almejado, que não torna seus laudos periciais insuscetíveis de impugnação pela via judicial - Competência do Poder Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância em, R$ 500,00 (quinhentos reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além dos R$ 1.000,00 (mil reais) já fixados em sentença... ()
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61 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido
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62 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Penas redimensionadas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PARCIALMETE PROVIDO.
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63 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.
«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... ()
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64 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.
Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva em poder de um dos agentes. Validade da palavra dos militares. Nenhum indício de ilegalidade ou distorção da realidade fática. Conjunto probatório suficiente para a procedência parcial da ação penal. Concurso de pessoas evidenciado pela prova oral produzida. Afastamento da qualificadora da destreza. Extraordinária habilidade não caracterizada no caso concreto. Delito praticado em circunstância na qual a vítima não percebeu a subtração da carteira porque o acusado e seus comparsas a cercaram e, dentre vários esbarrões e contatos físicos, um deles retirou a carteira do bolso do ofendido. Incompatibilidade entre destreza e maneira como a vítima foi abordada. Reflexo na dosagem da pena. Acréscimo da basilar reduzido de 1/4 para 1/6 em razão da insubsistência da segunda qualificadora, considerada na primeira fase do cálculo. Antecedentes criminais. Registro de condenação pretérita com trânsito em julgado posterior a prática do delito referência. Precedentes do STJ e do STF. Causa de diminuição do privilégio. Reconhecimento ex officio. Presença dos requisitos previstos no § 2º do CP, art. 155. Furto qualificado privilegiado. Compatibilidade. Tema Repetitivo 561 do STJ. Redução operada em 1/3. Sanção concretizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional intermediário. Pretendida substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vedação do CP, art. 44, III. Benefício não recomendável. Réu já condenado por furto e preso provisoriamente pelo delito de roubo. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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66 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.... ()
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67 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68. CPP, art. 580.
«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. ... ()
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68 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão do réu, corroborada pelas demais provas colhas sob o crivo do contraditório - Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base motivadamente exasperada pelos maus antecedentes, uso de arma branca, culpabilidade exacerbada e consequências do crime - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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69 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos (declaração extrajudicial da vítima e depoimentos judiciais dos policiais civis). Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Peticionário surpreendido por policiais civis: (i) em poder de aparelho celular roubado; (ii) na direção do veículo VW/Golf vermelho, usado - segundo declarações das pessoas vitimadas - em roubos ocorridos naquela urbe; (iii) na companhia da pessoa de prenome Willians, proprietário do veículo GM/Corsa, com vidro traseiro quebrado e coberto com plástico preto, bem este que fora reconhecido pela vítima de roubo, como o carro utilizado pelos assaltantes. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados os maus antecedentes, caracterizados por fato criminoso anterior ao roubo apurado na ação penal de origem, não há que se falar em fixação da pena base no mínimo legal. CONCURSO DE PESSOAS. Bem demonstrado nos autos o concurso de pessoas, ante a declaração extrajudicial da vítima, ratificada em juízo pelos policiais civis, razão pela qual foi bem reconhecida a majorante em questão. Penas mantidas. ... ()
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70 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.
«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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71 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM FASE JUDICIAL E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA AS LESÕES SOFRIDAS. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com dois indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante violência e grave ameaça, o aparelho celular, marca Samsung A72, cor preta, pertencente à vítima R. G. B. ... ()
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73 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.
«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ROUBO DE CARRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA.
1.As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO ARMADO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO (COMETIDO POR DUAS MAIS PESSOAS), TODOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ART. 159, §1º; ART. 157, §2º, INCS.
I e II (antiga redação); ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, ART. 217-A, §1º (parte final), C/C ART. 226, INC. I, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PRELIMINARMENTE REQUER A NULIDADE DA PROVA ORIGINÁRIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AS CORREÇÕES NA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Preliminar de nulidade da prova originária, sob a alegação de os documentos do ora apelante terem sido retirados de sua residência, em violação de sua garantia constitucional de preservação do domicílio, contaminando toda a cadeia probatória por derivação, que não deve ser acolhida, já que houve o correto recolhimento dos vestígios, logo após as tenebrosas práticas delitivas, havendo, inclusive, sua preservação durante as fases policial e judicial. Ademais, graças ao acondicionamento até a decisão final no processo, é que não houve o comprometimento da apuração da verdade pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Juízo a quo. Autoria e materialidade dos crimes lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais civis que investigaram e prenderam o acusado, ora apelante. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por carência de provas de autoria, por ter ter alegado a vítima ter sido mantida encapuzada, visto que ela relatou com riqueza de detalhes os atos covardes, praticados pelo acusado, ora apelante, Jackson da Silva Geremias - não houve exitação em apontá-lo!! Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o modus operandi do acusado, ora apelante, e de seus companheiros de empreitada criminosa, pois além de subtraírem o automóvel de outra pessoa, sequestraram, levaram e mantiveram em cativeiro a vítima, com violência, tortura física e psicológica, tendo, ainda, o acusado, ora apelante, passado a mão pelo corpo dela, além de presenciar a prática de sexo oral pelos demais corréus, assegurando a consumação dos crimes. Correto os reconhecimentos e as aplicações aos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo duplamente majorado (emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas), associação criminosa (quadrilha ou bando armado), estupro de vulnerável, cometido por duas ou mais pessoas, todos na forma do concurso de pessoas (cf. o art. 159, §1º; art. 157, §2º, I e II (antiga redação); art. 288, parágrafo único, art. 217-A, §1º (parte final), c/c art. 226, I, n/f do art. 29, todos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base em carência de provas, como quer a Defesa, mas sem melhor sorte, porque a vítima «alega ter sido mantida encapuzada; quando, ao contrário, ela mesma afirma que com o passar dos dias o capuz foi retirado pelos criminosos. Penas pelos crimes que devem ser integralmente mantidas. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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76 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.
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77 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Concurso de pessoas - Causa de aumento configurada - Pena que não demanda ajuste - Manutenção do regime semiaberto ao início de cumprimento - Recurso desprovido
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78 - STF. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Distinção. CP, art. 29.
«...O CP, art. 29, «caputé claro: «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade, dispondo o seu § 1º que «se a participação, for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. CELSO DELMANTO anota que o Código Penal distingue duas espécies de concurso: a co-autoria e a participação. Na co-autoria, o co-autor, de alguma forma, executa o comportamento previsto na lei penal. Na participação, embora não praticando a conduta tipificada, o co-autor contribui, de qualquer modo, para a sua realização. A participação, segundo o seu entendimento, tem duas vertentes: a participação moral (ou instigação) e a participação material (ou cumplicidade). Na primeira, a pessoa contribui moralmente para o crime, quer fazendo nascer no agente a vontade de cometer o crime (determinação), quer estimulando uma idéia criminosa preexistente (instigação propriamente dita). Na segunda, a pessoa contribui materialmente para o crime, positiva ou omissivamente, figurando como exemplo a hipótese de um vigia que empresta a arma para facilitar o roubo ou que se omite, deixando de trancar a porta com o mesmo objetivo (Código Penal Comentado, ed. Renovar, 5ª ed. págs. 57/58).... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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79 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos
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80 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
No caso concreto, o Eminente Relator votou pelo desprovimento do recurso por entender que deve, nos termos em que fora decidido pelo Juízo a quo, ocorrer o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC. Discordância deste julgador que entendeu pelo provimento do recurso e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a presença de um comparsa no momento dos fatos, é forçosa a incidência da forma qualificada do delito de Furto, art. 155, §4º, IV, do CP, ainda que não tivesse havido a identificação deste. 2. Estando suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, com base em dados concretos dos autos, é inviável a sua redução. 3. Negado provimento ao recurso.... ()
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82 - STJ. Concurso de pessoas. Pretendido afastamento. Crime comum. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... ()
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83 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.
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84 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das majorantes e a fixação de regime prisional menos severo. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE.
Oconcurso de pessoas restou demonstrado diante do que se depreende da dinâmica delitiva. A acusada, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu-lhe o telefone celular e entregou a sua filha que imediatamente o escondeu para despistar a vítima. Já do lado de fora da loja, a menor devolveu o telefone à acusada, evidenciando que houve união de esforços para a empreitada criminosa, pois cada uma teve relevante atuação na divisão de tarefas (teoria do domínio do fato). ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
Preliminares de nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita que justificou a abordagem policial. Reconhecimento seguro e coerente realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com demais provas. Tese de atipicidade da conduta de um dos réus. Rejeição. Participação no delito evidenciada, ainda que sob a forma de auxílio material indireto. Posse recente do bem subtraído como indicativo forte de envolvimento direto no crime. Desclassificação para tentativa de roubo. Inviabilidade. Aplicação da teoria da amotio. Consumação do crime configurada no momento da inversão da posse do bem, ainda que por curto período de tempo e sem posse mansa e pacífica. Dosimetria. Penas fixadas de forma proporcional e fundamentada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativas e quantidade de pena aplicada, que obstam benefícios penais. Recursos desprovidos... ()
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87 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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89 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Concurso formal - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa
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90 - STJ. Pena. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Distinção das majorantes do roubo (CP, art. 157, § 2º).
«O § 4º do CP, art. 155 apresenta qualificadoras que estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com majorantes («ex vi § 2º do CP, art. 157). (...) A violação ao art. 155, § 4º é manifesta porquanto as qualificadoras deste delito não podem ser transformadas, pura e simplesmente, em majorantes (tal como é o caso do § 2º do CP, art. 157). A função por assim dizer criadora no ato de julgar não vai a tanto. Caso contrário, penso, «data venia, que as leis poderiam ser dispensadas. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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91 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de
«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... ()
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92 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar a pena. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida
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93 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - DECOTE DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) - INADMISSIBILIDADE.
1.A autoria e a materialidade dos crimes de Roubo Majorado, se comprovadas, através da palavra das Vítimas, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, bem como pelos Laudos Periciais, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O
reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do CPP, art. 226. - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da idoneidade do artefato (tendo a vítima alegado dúvida se foi empregada arma de fogo ou um simulacro), deve ser afastada a majorante do emprego de arma. - Comprovado, pelos relatos seguros da vítima, que o apelado agiu em coautoria com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Os maus antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Considerando a reincidência do acusado, majora-se a pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Na terceira fase da dosimetria majora-se a pena em 1/3 (um terço) por ter sido o delito praticado em concurso de pessoas. - A pena fixada e a reincidência do acusado imp ... ()
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95 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. ... ()
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96 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e concurso de agentes que justificam a elevação das reprimendas - Possibilidade de considerar causas de aumento de pena remanescentes como circunstância judicial desfavorável e, portanto, sopesá-las na primeira fase da dosimetria da pena - Agravante da reincidência bem delineada - Concurso formal caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PROVA EMPRESTADA COLHIDA REGULARMENTE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE COORDENOU AS CONTAS BANCÁRIAS PARA AS QUAIS OS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM ENVIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO PREJUÍZO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. ... ()
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99 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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