Jurisprudência sobre
pena concurso de pessoas
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201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Princípio da insignificância inaplicável. Valor dos bens subtraídos, comparsaria, maus antecedentes, reincidência do réu, continuidade delitiva, motivos que afastam a mínima ofensividade da conduta. Argumentos bem lançados na origem a respeito do tema. Estado de necessidade não configurado. Indícios de que o crime foi praticado com o intuito de revenda, observada a quantidade de pacotes subtrídos. Qualificadora efetivamente presente e bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em benefício do apelante, que ostenta maus antecedentes. Reconhecida a agravante da reincidência. Continuidade delitiva configurada. Regime inicial semiaberto corretamente fixado em vista da reincidência do acusado, o que também impede a concessão de benefícios penais. Recurso defensivo não provido... ()
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202 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Fundamentos genéricos e elementares do tipo não servem para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Omissão inexistente.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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203 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.
«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. ... ()
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204 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.
Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor previsto no § 2º do CP, art. 155 impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM
REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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206 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. CP, art. 155, § 4º. Violação.
«A legislação penal define o «quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.... ()
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207 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.
«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, diante da ausência de reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Presente a atenuante da confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ) - Fase final, sem alterações por ausência de outras causas modificativas. Regime inicial aberto, diante da primariedade e o quanto da pena aplicada (art. 33, § 2º, c, CP). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP), por ausência dos requisitos legais, mormente no âmbito subjetivo, estando o réu a responder por outro crime, restando claramente insuficientes as alternativas para o caso telado nestes autos. Apelo improvido... ()
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209 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação.
Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação.
Dosimetria - Fixação das basilares no piso - Diante da quantidade de pena imposta, cabível o regime menos gravoso e a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão cometida por duas ou mais pessoas (Art. 158, § 1º do CP) - Desclassificação para estelionato e conversão em diligência - Recurso do Ministério Público - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria provadas - Pena-base no mínimo legal - Pena acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas nos termos do § 1º do CP, art. 158 - Regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP - Inviável e não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público provido - Recurso da Defesa não provido.
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212 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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213 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do 70, ambos do CP. Requer o decote da causa de aumento e a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal. ... ()
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214 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do conjunto probatório. Palavra do ofendido e dos policiais responsáveis pelo flagrante. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, não há que se falar em redução. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve observar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao corréu, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()
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216 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.
«O Direito é sistema. O CP, a lei fundamental da respectiva legislação. O Concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (art. 32), o verbo reitor é - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente, em perigo.... ()
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217 - STF. Pena. Fixação. Duas qualificadoras. Crime de roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma. Duas causas de aumento de pena. Consideração para elevação da reprimenda. Possibilidade, desde que com fundamentação. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 2º, I e II
«Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.... ()
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Evolução da jurisprudência do STF. Ordem denegada.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TENDO A VÍTIMA OBSERVADO CONTINUAMENTE A FUGA DO APELADO, SEM PERDER CONTATO VISUAL, BEM COMO FORAM DEVIDAMENTE DESCRITAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O art. 226, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POIS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DIVERSOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. COMO SE VIU, O RÉU, EM CONCURSO DE PESSOAS SE UTILIZOU DE EXTREMA VIOLÊNCIA - APERTÃO DO PESCOÇO DAS VÍTIMAS E REVISTA DE SUAS PARTES ÍNTIMAS PARA PROCURAR DINHEIRO E CELULAR OU OUTROS OBJETOS DE VALOR -, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para se desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de uma segunda pessoa na prática delituosa, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.
«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). ... ()
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223 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Devidamente comprovado o rompimento da porta do veículo para subtração de bem que se encontrava em seu interior. Evidenciado o concurso de pessoas pela prova oral colhida. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS OU INDÍGENAS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. EXCLUSÃO.
Ausência de heteroidentificação do autor como pessoa parda pela comissão peculiar que não padece de ilegalidade. Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e Decreto 63.979/2018 que regulamentam as condições de verificação da autodeclaração. Edital que contém previsão expressa e clara sobre a verificação. Inexistência de vagueza de critérios. Características fenotípicas cônsonas à autodeclaração administrativamente não aferidas. Prestígio à avaliação administrativo quando não claramente divorciado da realidade e aclimado ao crivo da razoabilidade. Denegação preservada. Recurso desprovido... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
In casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) n/f art. 70, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 28 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento do acusado, por violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Extrai-se dos autos que o apelante, juntamente com o corréu Luiz Cleyton (falecido) e terceiro indivíduo não identificado, praticaram roubo no interior de coletivo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e faca, subtraindo os aparelhos de telefonia celular dos passageiros. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Destaque-se que os ofendidos descreveram as características do acusado antes de lhes serem mostradas as fotografias em sede policial. Cumpridas, então as exigências estabelecidas pelo STJ para o reconhecimento fotográfico. Acrescente-se que uma das vítimas reconheceu o acusado em juízo na forma prescrita pelo CPP, art. 226. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório, harmônicos entre si e com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes das vítimas. Reparo na dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas é utilizada na primeira fase para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Exasperação na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo. Manutenção do regime prisional. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.
Preliminar de nulidade pela ilegalidade da abordagem - Rechaçada - Presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Segundo o STF, as guardas municipais fazem parte das forças de segurança. Ação legítima em favor da coletividade. Mérito. Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas e não questionadas - Réu confesso - Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais - Prisão em flagrante - Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Pretensão de reconhecimento da modalidade de Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão Impossibilidade de reconhecimento do furto de uso - Conduta típica. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo pelos Maus Antecedentes - Intermediária, benéfica ao réu com a compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Regime semiaberto também benéfico ao réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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227 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.
«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. ... ()
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229 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL.
I .Caso em exame ... ()
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230 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da pena-Base originalmente fixada. Recurso exclusivo da defesa. Incorrência de reformatio in pejus. Prejuízo demonstrado. Recurso provido.
1 - A controvérsia neste recurso especial centra-se em determinar se é obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base quando o Tribunal de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa fixada na sentença condenatória e se a falta dessa redução proporcional pode configurar violação ao CPP, art. 617, que estabelece o princípio da ne reformatio in pejus. 2.... ()
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231 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação criminal. Maus antecedentes e concurso de pessoas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.
«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de pessoas). Consideração na primeira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado.... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.
«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... ()
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236 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime aberto. Indeferimento. Sentenciado com personalidade violenta. Delitos de roubo cometidos mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Diversas faltas disciplinares de natureza grave durante sua permanência nas unidades prisionais. Prévio parecer ou laudo da comissão técnica de classificação. Necessidade. Recurso não provido.
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base. Utilização de majorante como circunstância judicial. Concurso de pessoas. Fundamento idôneo. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena readequada.
1 - No que toca às circunstâncias do crime, a análise do que foi decidido pelo Juízo de primeiro grau deixa assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelos condenados no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime bem como os instrumentos utilizados na prática delituosa e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelos agentes retratam a maior periculosidade e ousadia do agravante e do corréu, o que justifica a exasperação da basal. Precedentes.... ()
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238 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Apelante condenado por infração aos artigo155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, aliadas à prova oral consubstanciada no depoimento do ofendido e da testemunha de acusação, não deixam dúvidas quanto à ocorrência do crime patrimonial perpetrado pelo apelante. Versão acusatória que encontra reforço na confissão do próprio acusado em juízo, que admitiu estar na condução do veículo, na companhia de outros dois indivíduos, para a prática de furtos. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Reprimenda afastada do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Subtração da motocicleta, valendo-se de carro alugado para dar cobertura e maior segurança à empreitada criminosa, e com auxílio de dois comparsas com a expertise de estourar o miolo e acionar a ignição das motocicletas a serem subtraídas, tudo a proporcionar maiores chances de êxito e indicando maior periculosidade ao bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal violado. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante das condições subjetivas desfavoráveis avaliadas na primeira fase de aplicação da sanção penal, que indicam a insuficiência do benefício para a repressão do delito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS OU INDÍGENAS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. EXCLUSÃO.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, afastada a almejada indenização por danos extrapatrimoniais. Ausência de heteroidentificação do autor como pessoa parda pela comissão peculiar que não padece de ilegalidade. Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e Decreto 63.979/2018 que regulamentam as condições de verificação da autodeclaração. Edital que contém previsão expressa e clara sobre a verificação. Inexistência de vagueza de critérios. Características fenotípicas cônsonas à autodeclaração administrativamente não aferidas. Prestígio à avaliação administrativa quando não claramente divorciada da realidade e aclimada ao crivo da razoabilidade. Possibilidade, contudo, de acolhimento do pedido subsidiário do autor. Candidato que, diante da ausência de falsidade ou má-fé, deve permanecer no certame, competindo para as vagas de ampla concorrência. Precedentes. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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242 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido
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243 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido
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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO CRIMINAL.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissões dos réus corroboradas por outras provas. Princípio da insignificância não aplicável ao caso, valor da res furtiva que excede 10% do salário-mínimo. Ademais, trata-se de furto qualificado, que não é insignificante devido à maior reprovabilidade. Réus, ainda, reincidentes, e com maus antecedentes. Pleito para reconhecimento da tentativa afastado _ Crime foi consumado com a inversão da posse da «res, conforme a teoria da Amotio. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Adequado. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime fechado necessário para ambos. Conversão em restritivas de direitos inviável devido à reincidência e aos maus antecedentes. Apelo defensivo desprovido.... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
-As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, visto que restou comprovado o dolo de se apossar de bem alheio. Insta-se afirmar que sempre cabe ao Ministério Público o ônus exclusivo da prova, fato que conseguiu fazer durante toda a fase de instrução processual. In casu, o órgão ministerial conseguiu demonstrar o dolo do agente no seu agir, comprovando que o apelante praticou o delito de furto qualificado com abuso de confiança. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que, valendo-se da sua condição de funcionário de empresa transportadora contratada, portanto, com abuso de confiança, subtraiu os tablets de propriedade da empresa Oi, sem pedir qualquer autorização, conforme se extrai de seu interrogatório. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas capazes de demonstrar o dolo do acusado, ora apelante, não assiste razão, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo. Tem-se que o delito de furto por abuso de confiança restou demonstrado, sendo certo que a narrativa defensiva não se mostra razoável, sobretudo diante do elevado valor total da res furtiva, qual seja, R$15.000,00. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair os objetos, fato reconhecido, ou seja, confessado pelo próprio acusado, ora apelante, sendo certo que sua justificativa não afasta sua responsabilidade. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.
1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... ()
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248 - STF. Ação penal. Continência. Crime. Prefeito. Co-réus. Concurso de pessoas. Decreto-lei 201/1967.
«O princípio da continência atrai a propriedade do ajuizamento da ação penal, a partir do Decreto-lei 201/67, pouco importando que um dos co-réus não tenha ligação funcional com a Prefeitura.... ()
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE MOISÉS. PENA MANTIDA. APELANTE DAVI. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM EFEITO À PENA CORPORAL COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO APELANTE MOISÉS DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE DAVI PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante Moisés condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Davi de Oliveira Dias, subtraído para si, um cartão Picpay e uma motocicleta, marca Honda Biz 125, ano 2012/2013, de placa ESL4338/Presidente Venceslau/SP, ambos pertencentes à vítima Luís Gustavo Souza. ... ()
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250 - TJRJ. Apelação. Delitos de furto qualificado pela destreza e concurso de pessoas. Princípio da insignificância.
«- A inexistência de laudo com indicação do valor da res furtiva não causou prejuízo aos recorrentes, sendo dispensável para a comprovação da materialidade (CPP, art. 172), que, no caso dos autos, foi provada por outros meios como o Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e pelo depoimento da vítima, registrando ser inaplicável o princípio da insignificância/bagatela com fundamento na ausência da referida prova pericial (Precedente do STJ), se já não bastasse o valor estimado do bem - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) - não se revelar insignificante aliado ao fato de que o crime cometido pelos apelantes GUSTAVO e IURI está longe de ser insignificante para o Direito Penal, já que praticado mediante destreza e em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto, duplamente, qualificado, restando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo.... ()
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