(DOC. VP 250.4290.6572.2626)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação criminal. Maus antecedentes e concurso de pessoas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por roubo qualificado pelo concurso de pessoas, com penas fixadas em regime fechado. 2 - O Tribunal de Justiça de origem manteve a individualização das penas, considerando os maus antecedentes e o concurso de agentes, e rejeitou os embargos de declaração da defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a

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