(DOC. VP 241.0280.5596.8911)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de pessoas). Consideração na primeira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois, para a exasperação da pena-base, tem-se que a Corte estadual uti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote