(DOC. VP 175.5781.7003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Número de agentes. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1. O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada, foi estabelecido com fundamentação idônea, ante a gravidade concreta do crime, ressaltando o modus operandi do delito, ao consignar a periculosidade exacerbada dos agentes (concurso de 4 pessoas). 2. O intuito de debater novo tema - ocorrência de bis in idem em razão da utilização do concurso de pessoas para majorar a pena e para fixar o regime de seu cumprimento - , por meio de agravo regimental, não traz

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