Jurisprudência sobre
materia de provas e fatos
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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303 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A legislação local não pode ampliar a exceção à regra da exigência de concurso para ingresso no serviço público prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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304 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato nulo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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307 - STJ. Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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309 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos
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313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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315 - STJ. Servidor público. Processual civil. Adicional de reconhecimento de saberes e competências. Rsc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 93, 317, 496, 938, §§ 1º e 3º, e 942 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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316 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reanalizar o contrato. Aplicação da Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Morte de menor de idade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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319 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Atividade tributada. Fato gerador. Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Matéria de fatos e provas.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à constatação de atividade tributada para aferição do fator gerador do ISS demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Forma de cálculo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O acórdão recorrido, de modo expresso e sem obscuridades a fazerem eivada a sua fundamentação, examinou os argumentos da recorrente acerca do cômputo do alegado prejuízo e, ainda, sobre o que considerar entre receitas e despesas para o cálculo da indenização devida pela recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida na espécie. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade. Alteração das conclusões. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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322 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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325 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Uso indevido. Google ads. Prova. Persuasão racional do juiz. Ata notarial. Necessidade de analisar outras provas. Validade. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... ()
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329 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospital. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7/STJ).... ()
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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Paralisação do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que « a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ « (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01/2/2010).... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelos Agravantes. Inexistência de omissão. ... ()
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332 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dever de reembolsar usuário de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização arbitrada a título de dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ): « (...) sem qualquer resquício de prova quanto mais a prova cabal que marca o direito líquido e certo de que os vencimentos em questão estavam acobertados pela ordem judicial. Assim, à falta de prova pré-constituída do fato de que decorre a certeza material e jurídica do alegado direito líquido e certo dos associados da impetrante, outra não poderia ser a solução senão a denegação da segurança. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Ausência de omissão ou nulidade. Fundamentação idônea. CPC, art. 128 e CPC art. 333. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
I - A omissão no julgado que enseja violação ao CPC, art. 535 é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante aos danos materiais a serem indenizados; e acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no art. 93, IX, ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor efetuava o transporte de valores, mas concluiu pela impossibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, pois « o próprio Demandante confessou que recebia numerários apenas excepcionalmente . 3. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 4. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 5. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. Potencializada a violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT, o agravo e o agravo de instrumento devem ser providos para prosseguir no exame da matéria. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. 1. A SbDI-I, órgão de uniformização da jurisprudencial interna corporis do TST, firmou o entendimento de que é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, o ônus de comprovar a incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada. 2. Embora a conclusão da Corte de origem tenha se dado em desfavor da ré, com tese acerca da distribuição do ônus da prova, o acórdão regional delineou, suficientemente, as premissas fático jurídicas necessárias para o reenquadramento jurídico da matéria. 3. No caso, é possível verificar do acórdão regional que a jornada poderia ser controlada remotamente por meio de «TPV, dispositivo que, de acordo com o quadro fático delineado, funcionava como um GPS. 5. Em que pese a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o acompanhamento do itinerário, por meio de dispositivo que funcionava como GPS, não é suficiente à demonstração do efetivo controle de jornada, o entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que a possibilidade de controle da jornada, até mesmo por meios indiretos, como o GPS, afasta a aplicação da exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não carreou aos autos início razoável de prova material para atestar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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344 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... ()
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347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA QUANTO A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, II, DO TST.
A argumentação da parte, no sentido de que o acórdão regional teria violado o art. 950 do Código Civil pela sua condenação em pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado que a incapacidade total do reclamante é apenas temporária, carece de prequestionamento, na medida em que o fato da incapacidade total ser temporária não exclui a eventual permanência da incapacidade parcial. Ressalte-se que o Regional menciona a temporariedade da incapacidade total apenas como critério de cálculo da pensão mensal vitalícia e justamente como fator de redução da pensão. Infere-se, portanto, que o Regional entendeu pela permanência da incapacidade parcial. Como os embargos de declaração não trataram do tema de forma específica e sendo tal delimitação necessária para se verificar a violação apontada, resta preclusa a matéria, nos termos da Súmula 297/TST, II, na medida em que seria necessário revolver fatos e provas para rever a decisão nos termos em que foi proferida, procedimento vedado nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há tese no acórdão regional acerca da possibilidade de limitar a pensão mensal ao termo do benefício previdenciário. Ademais, o fato de o regional ter consignado que a incapacidade total do reclamante seria temporária não exclui a hipótese de eventual incapacidade parcial ser permanente. Como não há nada consignado sobre esses temas na decisão regional, resta preclusa a discussão, nos termos da Súmula 297/TST, II. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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350 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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