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Jurisprudência sobre
materia de provas e fatos

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Doc. VP 210.5010.2896.5732

501 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()

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Doc. VP 716.2938.9789.8314

502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pelo trabalho em condições insalubres, fundamentando sua conclusão, de forma expressa, no fato de o autor estar exposto, em «suas atividades rotineiras, integrantes de parte da sua jornada, a graxas e/ou óleos minerais «sem a utilização do equipamento de proteção individual eficiente para a elisão do agente insalubre. 2. Ainda que, nos termos da Súmula 47/TST, a exposição meramente eventual a agentes insalubres afaste a condição de insalubridade, e mesmo que seja possível a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de EPIs, conforme a Súmula 80/STJ, no caso presente não é possível afastar, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, a condição de insalubridade. VALIDADE DO REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. SÚMULAS Nos 126 E 333, AMBAS DO TST. 1. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que havia acordo individual para compensação semanal jornada, concluiu pela invalidade do regime em razão do habitual «labor no dia destinado à compensação, qual seja o sábado, registrando, de forma textual, que «há registro de labor em sábados em praticamente todos os meses da relação de emprego. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/STJ, forçoso concluir que a decisão proferida pela Corte de origem segue a jurisprudência deste Tribunal Superior, que se firmou no sentido de que o trabalho habitual no dia destinado a compensação invalida o acordo de compensação semanal de jornada. Precedente da SbDI-1 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional registrou de forma expressa que, «Embora possa observar que o reclamante e o paradigma estivessem enquadrados formalmente em cargos com denominação diversa, a prova oral produzida nos autos revela que as atribuições por ele executadas eram idênticas, que «não há demonstração de diferenciação na forma de laborar entre os dois e que «Ainda que haja identificação funcional com a indicação de que o paradigma possuísse nível educacional superior, tal fato não permite interpretação de que as atividades profissionais eram influenciadas por tanto. 2. Nesse contexto, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível concluir pela existência de diferenciação entre as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, de modo a afastar a equiparação salarial. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 103.1674.7475.7500

503 - STJ. «Habeas corpus. Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.

«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.... ()

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Doc. VP 164.8584.7002.1700

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()

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Doc. VP 135.3935.6000.0000

505 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caput, pela Corte de Origem. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caput, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 230.8160.1995.6841

506 - STJ. Processual civil. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à nulidade do auto de infração aplicado em razão de atendimento a requisito de exigência previsto na lei, no sentido de que restou efetivamente comprovada a presença do profissional farmacêutico no momento da autuação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9001.8300

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 131.8663.4000.0200

508 - STJ. Recurso especial. Negócio jurídico. Ato jurídico. Alegação de falta de provas da simulação. Impossibilidade de exame no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 102.

«2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7462.2100

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 208.2243.6003.7900

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A modificação do entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má fé demanda, no caso, reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 201.8585.1002.6800

511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.2551.5002.1700

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Cessão de direitos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7555.9179

513 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção de prova oral. Pertinência. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 158.5903.2000.7000

514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A questão relativa à execução de honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 174.6914.1000.1000

515 - STF. Habeas corpus. Indícios suficientes de autoria. Pretendida descaracterização desse pressuposto legal. Necessidade, para tanto, de reexame de fatos e de provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«- A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.... ()

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Doc. VP 202.4195.2007.2500

516 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 123.6575.4000.8800

517 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-Opara a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 221.1251.0134.0347

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Intenção de demonstrar os requisitos da posse. Necessidade de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 200.8740.3004.4600

519 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... ()

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Doc. VP 230.9130.6842.9656

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência. Onorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.edistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame d e fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c Tutela Antecipada de Urgência. ... ()

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Doc. VP 211.0140.9767.9977

521 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer como efetivo exercício de atividade rural no período de 30/6/1984 a 30/3/2004. ... ()

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Doc. VP 210.5021.0489.2445

522 - STJ. previdenciário. Retenção de verba alimentar. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de negativa de débito com danos morais. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, alterou-se o termo inicial dos juros de mora dos valores restituíveis para a data do desembolso. ... ()

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Doc. VP 167.1200.6003.1500

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()

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Doc. VP 138.6033.0001.6200

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()

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Doc. VP 141.8624.1000.5100

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()

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Doc. VP 156.9012.7001.4600

526 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4026.0200

527 - STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento inviável. Reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem afastou a tese de crime continuado, reconhecendo no caso o concurso material de crimes. A modificação de tal entendimento dependeria do reexame das premissas fáticas estabelecidas durante a instrução criminal, providência inviável em sede de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 156.8975.1001.2300

528 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 150.2631.3003.0900

529 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.9143.2000.4000

530 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.9195.7000.8600

531 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.0584.7000.8200

532 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.6835.4001.1200

533 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.7075.7000.5600

534 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8329.7537

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Sanção administrativa. Ausência de ilegalidade na aplicação. Necessidade de aferir fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1594.3383

536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Paralisação do feito atribuída ao exequente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que « a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ « (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01/2/2010).... ()

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Doc. VP 240.7031.1830.7169

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Paralisação do feito atribuída ao exequente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que « a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ « (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01/2/2010).... ()

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Doc. VP 230.3200.8818.6183

538 - STJ. Tributário. Processual civil. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1880.6280

539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via mais adequada para debater questões relativas à absolvição ou à readequação típica, pois o exame de tais questões depende de exame verticalizado de fatos e provas, providência incabível, considerando que a ação mandamental se destina ao exame de matérias pré-constituídas, cuja análise dispensa dilação probatória. ... ()

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Doc. VP 147.4364.3000.9000

540 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 143.4520.7000.9700

541 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2326.3727

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9479.0230

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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Doc. VP 194.8590.9003.4100

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1370.6233

545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()

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Doc. VP 250.6020.1599.1111

546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()

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Doc. VP 198.1043.6001.2100

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 202.4355.1000.0400

548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. VP 143.5722.7000.7900

549 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.5722.7000.7100

550 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()

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