Jurisprudência sobre
materia de provas e fatos
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251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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254 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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255 - STF. Habeas corpus. Absolvição e redução de pena. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Não conhecimento.
«A alegação de insuficiência de provas para a condenação do paciente demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, não tem espaço na via estreita do habeas corpus. Quanto ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria se equivocado ao avaliar negativamente a personalidade do agente, para, assim, elevar a sua pena base, além de também reclamar o reexame de fatos e provas, não foi apreciado na decisão atacada. Logo, inviável o conhecimento dessa matéria, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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257 - TST. Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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259 - TST. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. Exegese. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896.
«... Primeiramente, há vedação sim, para que esta Corte Superior reveja matéria probatória, ainda que consignada em ata de audiência ou na própria sentença. Todos os elementos factuais devem estar no acórdão regional. Essa é a exegese que se extrai da Súmula 126/TST. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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261 - STJ. Processual civil e tributário. Infração aduaneira. Veículo. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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262 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Regularidade fiscal das operações. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Majoração da verba honorária matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No decisum combatido ficou consignado (fl. 638, e/STJ): «O Tribunal de origem assim se manifestou: No caso, foram analisados os seguintes elementos para a fixação do valor dos honorários: que a matéria é preponderantemente de direito; a causa é de pouca complexidade, além de repetitiva, razão pela qual a atuação das partes foi limitada a reprodução dos mesmos argumentos em todas as manifestações realizadas nos processos que tramitam na Judiciário Fluminense relacionados a matéria e que foi desnecessária a produção de outras provas, além daquelas apresentadas pelos autores na petição inicial relacionadas a comprovação do vínculo de direito material com a Administração Estadual. Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. « 2. Com efeito, é firme o entendimento do STJ de que o valor estabelecido, pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, só pode ser alterado nos casos em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal e a alteração do entendimento proferido no aresto recorrido, no que tange à quantia e adequação da indenização material, demandaria, de fato, nova análise do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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265 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Discussão de questão relativa à existência de conexão. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
«1. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível.... ()
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266 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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267 - STJ. Ação acidentária. Capacidade laboral. Repetição da perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte. Passageiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhor. Jóias. Comprovação da propriedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Regularidade da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Indenização. Pleito de redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fixando o quantum indenizatório, consignou as seguintes premissas fáticas: «Nesse norte, convém esclarecer que os critérios utilizados para a fixação da verba compensatória moral devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versando sobre a matéria sub examine, consoante a qual incumbe ao julgador arbitrar, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Diante das considerações acima explanadas, entendo que a verba indenizatória moral arbitrada em primeiro grau merece ser minorada para o patamar de R$ 5 0.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que considero suficiente para compensar o infortúnio sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, a fim de que ofensor não torne a praticar novos atos de tal natureza. (fl. 576, e/STJ) ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração do valor fixado. Redução. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Decadência tributária. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Lançamento por arbitramento. Elementos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame inclusive das matérias de ordem pública, na qual se inclui a decadência tributária.... ()
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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de material pelo saae do município de bom sucesso. Superfaturamento no procedimento licitatório. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem através de minuciosa análise das provas dos autos negou provimento aos recursos, reconhecendo a prática de atos de improbidade na conduta dos recorrentes. ... ()
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281 - STF. Direito civil. Reparação civil. Indenização CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2014.
«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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282 - STF. Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação penal do paciente. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.... ()
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283 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Invalidez. Indenização por dano moral e material. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao fato de que a moléstia que acometeu a servidora não decorreu de conduta da Administração e quanto à inexistência de ato ilícito da União, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento por configurarem inovação recursal. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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293 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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294 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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295 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Usucapião. Alegação de omissão quanto a um dos requisitos. Improcedência. Caráter infringente da pretensão. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Propriedade em condomínio pro indiviso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do CPC.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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