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Jurisprudência sobre
materia de provas e fatos

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Doc. VP 161.7164.3005.4300

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.6091.0359.5699

102 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 123.0700.2000.7500

103 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.1800

104 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()

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Doc. VP 185.3922.0005.0400

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 157.0650.0000.6700

106 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula de edital.... ()

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Doc. VP 130.7174.0000.8300

107 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Matéria de fatos e provas Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular.... ()

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Doc. VP 250.4290.6923.7939

108 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... ()

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Doc. VP 250.4290.6509.4286

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Conteúdo normativo de dispositivo legal não impugnado na apelação e nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a análise de matéria não submetida ao necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()

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Doc. VP 192.6233.4000.4600

110 - STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF agravo interno improvido.

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Doc. VP 192.6233.4000.6100

111 - STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF agravo interno improvido.

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Doc. VP 170.3924.5000.5300

112 - STF. Agravo de instrumento. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 220.5271.2976.9340

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()

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Doc. VP 182.1314.6002.0600

114 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 147.4315.1000.1800

115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 154.1411.6000.4500

116 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 152.6234.5000.9500

117 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 138.3191.3000.5000

118 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2569.9515

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()

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Doc. VP 145.6050.9000.4000

120 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.6884.6000.5100

121 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.2802.1000.5400

122 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.4565.2001.4600

123 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.3013.1000.2300

124 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1383.9991

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 156.4781.7000.8000

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Não cabem, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.1900

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.2600

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 160.1872.5000.7400

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.1060.9357.0330

130 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.

I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()

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Doc. VP 241.1060.9705.0923

131 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.

I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()

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Doc. VP 241.1040.9735.7131

132 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas.

A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. VP 210.8131.1147.8160

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 154.1402.4000.3800

134 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 158.0710.2000.3600

135 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 157.8364.5000.8400

136 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 155.9953.8001.5100

137 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 154.0962.2000.2700

138 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 166.4204.6000.3800

139 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 162.6835.4001.0500

140 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 162.9390.0000.6900

141 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 200.7531.3000.0200

142 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1678.1278

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6034.2005.3500

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 158.0763.2002.5000

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.6240.9308.6906

146 - STJ. Processual civil. Ação de compensação de créditos tributários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de compensação de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()

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Doc. VP 145.3492.7001.9600

147 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- A ação de «habeas corpus constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de «habeas corpus, o pleito de reconhecimento do nexo de continuidade delitiva.... ()

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Doc. VP 165.1490.5000.3900

148 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()

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Doc. VP 210.5021.0577.6290

149 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 142.1270.3000.4600

150 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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