(DOC. VP 165.1490.5000.3900)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.»

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