(DOC. VP 170.1391.8004.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento por configurarem inovação recursal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote