(DOC. VP 202.4195.2007.2500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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