(DOC. VP 156.5152.7001.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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