(DOC. VP 230.8160.1815.3964)

STJ. Servidor público. Processual civil. Adicional de reconhecimento de saberes e competências. Rsc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 93, 317, 496, 938, §§ 1º e 3º, e 942 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais « não restou satisfeito o requisito de que

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