(DOC. VP 184.2881.3003.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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