Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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301 - STJ. Processual penal. Roubo simples. Conversão do flagrante em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Novo título. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A vedação ao direito de apelar em liberdade é sustentada na sentença a partir da gravidade abstrata do crime, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, tampouco feito menção às razões do decisum que decretara a prisão preventiva, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter o apenado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da constatação de que se trata de agente primário. ... ()
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304 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação apenas das circunstâncias elementares. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Quando a custódia preventiva é decretada com base em circunstâncias elementares do tipo penal imputado ao paciente, ressaltando-se que se trata de lesões corporais de natureza grave, então não há fundamento inidôneo, pois apenas foi apontada a gravidade abstrata da conduta criminosa, não trazendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar . ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Descrição de associação criminosa ínsita ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Ordem concedida.
«- A longevidade da pena e a gravidade dos delitos praticados não podem, isoladamente, ser óbices à concessão do benefício de progressão de regime ou fundamentos para a determinação de exame criminológico, devendo a decisão estar fundamentada com base em dados concretos dos autos da execução. Na hipótese dos autos, a determinação de realização do exame criminológico não apresenta fundamentação idônea. O Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame somente na gravidade abstrata dos crimes praticados pela paciente, bem como na longevidade da pena a cumprir, não apresentando elementos concretos que evidenciem a real necessidade do exame. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. ... ()
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Recurso provido.
«1 - O Magistrado decretou a prisão preventiva com amparo na mera gravidade abstrata do delito, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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317 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 33,5g de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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318 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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319 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 76g de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Recurso provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do agente. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional deferido em primeiro grau e cassado pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Indeferimento fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço, na medida em que o único fundamento foi a gravidade abstrata do delito. Precedentes.... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Tese não enfrentada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à impossibilidade de fixação do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados ns. 282 e 356 do STF. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.
«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida, confirmando a medida liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.
1 - A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.
«1. A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.
«1 - A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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332 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º da Lei Execução Penal: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional e progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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339 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. (1) roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata. Enunciados sumulares 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (2) recurso provido.
«1. No caso em apreço, existe manifesta ilegalidade, pois não é possível a imposição de regime mais severo do que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Previsão legal. Paciente mãe de três crianças menores.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de elaboração de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/1984, art. 112, tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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344 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. ... ()
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. ... ()
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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Fixação. Pena-base e gravidade abstrata do delito. Violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido. Decisão mantida.
1 - A fixação de regime prisional mais gravoso com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime viola o disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ, ensejando, assim, constrangimento ilegal. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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