(DOC. VP 201.6952.7003.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O regime fechado está baseado na gravidade abstrata do delito, em desrespeito a Súmula 440/STJ. As circunstâncias judiciais favoráveis, a pri

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