Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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201 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, CPP, art. 313, I. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 313, I, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, situação que não ocorre na espécie, haja vista ser o paciente denunciado como incurso nas sanções do CP, CP, art. 180, caput. ... ()
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202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não é idôneo quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e à reiteração delitiva, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Ilegalidade manifesta. Presença. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentos inadequados para indeferimento da progressão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concedeu a ordem para revogar a prisão cautelar imposta quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos, capazes de demonstrar a necessidade de custódia, limitando-se a referências a respeito da gravidade abstrata do crime. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Negativa de substituição de pena privativa por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme já salientado na decisão agravada, a fundamentação contida no acórdão impugnado baseada na gravidade abstrata do delito, não pode ser admitida, sobretudo em razão de ser o paciente primário e detentor de bons antecedentes e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.
1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção apenas à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando a prisão preventiva se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação genérica da previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, o que evidencia ausência de fundamentos para a prisão. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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223 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, é possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Gravidade abstrata. Elementos do tipo.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos ocorridos no curso da própria execução. Jurisprudência do STJ.
1 - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. (HC 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019.) ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Faltas já reabilitadas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime, na longevidade da pena e em faltas disciplinares já reabilitadas. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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234 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e posse de entorpecente para consumo próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312 e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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237 - STJ. Prisão preventiva (requisitos). Fuga e gravidade abstrata dos fatos (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()
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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A despeito de haver atraso na localização de Defensor Público para patrocinar a defesa de corréu, não está configurado excesso de prazo na hipótese, porquanto, fora isso, o feito vem tendo regular andamento na origem. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Parecer ministerial favorável. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Tentativa. Gravidade abstrata. Fatos elementares do crime. Ordem concedida. Questão objetiva. Extensão da ordem aos corréus.
«1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para a modalidade tentada. Mantença do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Ilegalidade configurada. Sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Este Tribunal Superior sumulou a seguinte orientação, no Enunciado 440: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos. Primariedade.
«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença de algum dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de drogas. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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