(DOC. VP 230.8310.4666.2466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos ocorridos no curso da própria execução. Jurisprudência do STJ.

1 - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.» (HC 519.301/SP, relator Ministro Nef

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