(DOC. VP 221.1171.0219.0717)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.

1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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