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Jurisprudência sobre
gravidade abstrata

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  • gravidade abstrata
Doc. VP 103.1674.7566.5700

1 - STJ. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7453.1700

2 - STJ. Pena. Regime de cumprimento mais rigoroso. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «c.

«Não pode o juiz estabelecer regime mais rigoroso baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime. Caso em que tem o condenado o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado.... ()

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Doc. VP 151.8924.2001.5500

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 182.5100.4005.7600

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()

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Doc. VP 143.1804.3005.6200

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ.

«1. A gravidade abstrata do delito não é circunstância idônea a legitimar a fixação de regime prisional mais rigoroso do que o permitido por lei. ... ()

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Doc. VP 161.6471.3002.5900

6 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.

«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. ... ()

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Doc. VP 180.8495.8005.0300

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 184.3520.1000.0100

8 - STJ. Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... ()

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Doc. VP 153.3984.1005.8100

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 151.8924.2001.2000

10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 163.5142.8001.7100

11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar deferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1.A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1005.8400

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()

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Doc. VP 187.3130.9012.8900

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4103.6418

14 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.4442.1001.7400

15 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do crime. Inadmissibilidade.

«1. A determinação de prisão está baseada apenas na gravidade abstrata do crime, além de meras suposições e conjecturas, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não constitui fundamentação idônea. Ademais, o recorrente aparenta possuir trabalho lícito e endereço certo. ... ()

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Doc. VP 173.2035.0007.1600

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 188.7074.3003.0700

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Parecer ministerial favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6280.9540.6118

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa dimensão da pena. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0340.3103

19 - STJ. Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()

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Doc. VP 184.2595.2007.3600

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 202.2715.8005.6300

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 166.3013.8004.8600

22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 172.4894.4005.5600

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 172.0293.2009.3800

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 173.1843.0005.7100

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 173.2035.0007.2000

26 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7017.7000

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 170.2364.7003.8400

28 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4851.4985

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. VP 175.5610.1007.3100

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a 440 desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6011.3400

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... ()

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Doc. VP 184.2891.9003.2700

32 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2740.5631

33 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente CAIO LIBERATORE RODRIGUES ROSA e ao corréu VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7354.0704

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()

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Doc. VP 176.2592.9000.6100

35 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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Doc. VP 141.6054.3005.1800

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

«- «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.5800

37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6010.1500

38 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 174.0692.4005.8200

39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 167.2392.0004.0100

40 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 185.7281.9002.2800

41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()

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Doc. VP 175.4195.9006.5500

42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 177.1681.4004.8800

43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1694.7594

44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnessecidade. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados não servem como fundamentos para exigir criminológico com a finalidade de obter a progressão de regime. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1540.5433

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9244.8644

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7906.7915

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 190.1601.1009.5200

48 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6009.1400

49 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8006.9500

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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