Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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952 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena. Fundamento inidôneo para a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Araraquara que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em prisão preventiva, sob a justificativa da garantia da ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como a existência de uma balança de precisão no local. ... ()
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955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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956 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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957 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decretação de prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Inovação na fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo provimento. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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958 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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960 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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968 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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969 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente. 2. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. 3. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, se no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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972 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida.
1 - Na espécie, a progressão do reeducando para o regime semiaberto foi indeferida pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na longa pena a cumprir. ... ()
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973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Conjecturas quanto à possibilidade de reiteração delitiva e à eventual obstrução do regular andamento do processo. Fundamentação inidônea.
«1. Para fundamentar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não basta mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, expressões de simples apelo retórico, bem como relativas à necessidade de coibir a prática de delitos graves e ao clamor público, tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade (HC 243.717/BA, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 5/9/2012). ... ()
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974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Ilegalidade. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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975 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Fundamentação limitada à prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Ordem concedida.
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976 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional inicial fechado. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Fundamento para a modalidade mais gravosa baseado somente na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Detração. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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980 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312. CPP e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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981 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a gravidade abstrata do crime e a ausência de residência fixa no distrito da culpa. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.
1 - O estabelecimento de modo prisional mais gravoso ao réu primário, sem fundamentação concreta, com pena-base fixada no mínimo legal, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena que não excede 8 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Súmula 691/STF. Superação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Na espécie dos autos, é o caso de superação da Súmula 691/STF, pois o Juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão cautelar do paciente com base, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do crime, bem como no fato de o acusado ter respondido à ação penal custodiado. Não houve sequer menção à persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia no início da ação penal. ... ()
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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de dois agentes). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Condições subjetivas favoráveis. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade abstrata. Fundamentos inerentes ao tipo penal. Inidoneidade da cautela extrema. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo circunstanciado na forma tentada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réus primários. Reprimenda final estabelecida em 2 anos e 8 meses de reclusão. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.
1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Extorsão. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Reprimenda final estabelecida em 4 anos de reclusão e 10 dias-Multa. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.
1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Dependência química. Internação precedente. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Recurso conhecido e provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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