Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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702 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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703 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Regime semiaberto fundamentado na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 440/STJ. Pleito de fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Hediondez gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Hediondez. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Ausência de manifestação do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade evidenciada na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.
«1 - É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus para se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso em tela, qual prejuízo teria o interesse público pela ausência de manifestação do Parquet. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Constrangimento ilegal configurado. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. ... ()
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711 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Acréscimo pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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714 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Gravidade abstrata da conduta. Não razoabilidade.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato e de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... ()
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715 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicído e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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716 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Suplementação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente com base em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não se admite.... ()
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717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... ()
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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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723 - STJ. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«1.Mostra-se ilegal o regime inicial fechado, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação genérica.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Cabimento do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Enunciado Administrativo 440/STJ da Súmula do STJ e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF). ... ()
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726 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Suplementação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Prisão preventiva. Sentença. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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729 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus progressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 112. Indeferimento. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º de Execução Penal: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Recorrente primário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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733 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... ()
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734 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito e repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Decisão de primeiro grau. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Elementos concretos. Ausência. CPP, art. 312. Revolvimento de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.incidência. Agravo regimental desprovido.
«- A hediondez do delito e a gravidade abstrata do delito não são fundamentos idôneos para a decretação da custódia cautelar. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia lastreada na gravidade abstrata do delito e na repercussão social do crime. Risco de reiteração delitiva indemonstrado. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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739 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... ()
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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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747 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedida a ordem.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo circunstanciado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o semiaberto. Ordem concedida.
1 - O art. 33, § 2º, b, do CP estabelece que o condenado à sanção superior a 4 e não excedente a 8 anos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na majorante do emprego de arma de fogo e na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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