(DOC. VP 182.4905.2006.2900)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado primevo vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito, deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida. 3 - Recurso ordinário provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote